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7. Devoluções e direito de livre resolução
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- O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação do produto devolvido.
- Produtos personalizados ou usados indevidamente não estão abrangidos pelo direito de devolução.
8. Garantia
- Todos os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na lei portuguesa.
- O uso indevido ou para fins ilegais anula a garantia.
9. Limitação de responsabilidade
- A Cameras Ocultas Portugal não se responsabiliza por qualquer utilização ilegal dos produtos adquiridos.
- Cabe ao cliente garantir que cumpre a legislação em vigor quanto à gravação de áudio, vídeo e vigilância.
10. Proteção de dados
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Data da última atualização: 11 de agosto de 2025
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